A empresa vazou meus dados! E agora?
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O número de incidentes de vazamento de dados pessoais tem crescido de forma alarmante mesmo com as discussões envolvendo a Proteção de Dados Pessoais.
Mas a pergunta que não quer calar é: quando ocorre um ataque cibernético ou falha de segurança, a empresa é responsável pelos danos? Ou pode alegar que se trata de um evento imprevisível e inevitável — o chamado fortuito externo?
A resposta, é clara: o risco da atividade impõe ao fornecedor o dever de responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, mesmo quando o evento decorre de ataques ou falhas previsíveis no contexto da sua operação.
Quando uma empresa armazena dados pessoais, ela assume o risco de ataques cibernéticos, falhas de sistema ou má gestão de segurança da informação. Esses riscos são inerentes à sua atividade e, portanto, não afastam a responsabilidade civil e o dever de indenizar.
A alegação de “culpa de terceiros” ou “ataque hacker imprevisível” não exime a responsabilidade se a empresa não comprovar a adoção de medidas de segurança adequadas.
Inclusive, o STJ tem reafirmado que incidentes dessa natureza configuram fortuito interno, inserido no risco da atividade, ensejando o dever de indenizar pelos prejuízos materiais e morais causados aos titulares dos dados.
Assim, empresas que tratam dados pessoais devem tomar as medidas de segurança necessárias para proteção dos dados pessoais por elas coletados e armazenados, e compreender que a proteção da informação é parte essencial de sua atividade econômica. Não se trata apenas de conformidade legal, mas de responsabilidade social e reputacional.
A negligência no tratamento e segurança de dados configura falha na prestação do serviço, atraindo o dever de indenizar e comprometendo a confiança do consumidor.
Na Beatriz Ruggieri Sociedade de Advogados, atuamos na defesa dos direitos do consumidor, orientando e representando nossos clientes em demandas administrativas e judiciais — sempre com ética, técnica e compromisso com o resultado.
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